DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA

DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2021, processo adm. nº 04/2021 OBJETO: Aquisição de combustível (gasolina comum e etanol) DATA DA REALIZAÇÃO: 12/02/2021 – às 14h00 Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamentos no teor do Art. 49, Caput, da Lei Federal Nº 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; Considerando o arrazoado contido na Ata de Julgamento do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial N°. 04/2021 emitida pela Pregoeira da Câmara, a qual declararou DESERTO o certame em epígrafe e todos os seus atos; DECIDE. Tendo como Princípio o interesse da Administração e a conveniência Administrativa, declaro DESERTO o certame licitatório objeto do Pregão Presencial N°. 04/2021, nos termos da Lei que rege a espécie. Publique-se. João Pinheiro – MG, 17 de fevereiro de 2021 Ducineia Ribeiro da Silva Pregoeira