Regimento Interno
por Interlegis
—
publicado
17/04/2017 13h57,
última modificação
18/02/2022 14h00
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Regimento Interno da Câmara Municipal
Regimento Interno da Câmara Municipal atualizado em novembro de 2021.
Ações do documento