Resumo da 4ª Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024 realizada no dia 27 de fevereiro de 2023 às 08:00 horas.
4ª Reunião Ordinária - Terceira Sessão Legislativa - Legislatura 2021/2024
- A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Alexandre Vieira Machado .
- Após a oração inicial, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Vereador Alexandro Vieira dos Santos para fazer a leitura da Ata da Reunião anterior. Aprovada por 9x0.
Foto: Mesa Diretora gestão 2023: Presidente Vereador Alexandre Vieira Machado, Vice-Presidente Vereador Elson Antônio de Andrade e Secretário Vereador Alexandro Vieira dos Santos com o Prefeito Municipal Sr. Edmar Xavier Maciel e o Tenente Guilherme representando o Comandante da 106ª Cia da Polícia Militar Capitão Guido.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 004/2023 – Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Camila Fernanda Clube do Rock. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. O autor do Projeto solicita sua retirada.
Projeto de Lei 005/2023 – Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2023 e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora. Projeto retirado de pauta por 11x0.
Projeto de Lei 006/2023 – Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2023 e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora. Aprovado por 9x2. Votou contra o Projeto os Vereadores Mário Luiz e Eli Corrêa de Freitas.
Projeto de Lei 007/2023 – Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2023 e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora. Projeto retirado por 11x0.
Projeto de Lei 025/2023 - Altera a Lei nº 2.972/2022 que alterou a Lei nº 1.238/2005 e dá outras providências. Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0.
Projeto de Lei 026/2023 - Alteram os arts. 10 e 11 da Lei n° 2.971/2022 que dispõem sobre a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios de abono família, incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade e o auxílio reclusão. Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0.
Projeto de Lei 027/2023 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de João Pinheiro/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0
Projeto de Lei 028/2023 - Autoriza o município de João Pinheiro celebrar termo de colaboração financeira para repasse de contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, e dá outras providências. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO
Projeto de Decreto Legislativo 014/2022 – Concede Título de Cidadão Honorário ao Pinheirense Welington Ney da Silva. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. Projeto retirado pelo autor.
Moção de Aplausos 001/2023 – Concede Moção de Aplausos ao senhor Roberto Alves de Oliveira pelos Relevantes serviços prestados à sociedade pinheirense como Policial Militar e voluntário em Movimentos da Igreja Católica. Autoria dos Vereadores Alexandre Vieira Machado e Marcelo Gonçalves de Oliveira. Aprovada 11x0
Indicação 014/2023 – Solicita que o Executivo Municipal elabore e envie à esta Casa Legislativa para discussão e votação, Projeto de Lei concedendo auxílio financeiro ao 3° Pelotão da 2ª Cia do 12° Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais com sede em João Pinheiro. Autoria do Vereador Márcio Antônio dos Santos. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
Indicação 015/2023 – Solicita que o Executivo Municipal providencie o patrolamento da estrada da Maravilha. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
Indicação 016/2023 – Solicita que o Executivo Municipal, juntamente ao órgão competente tome todas as medidas legais cabíveis para que realize o patrolamento e encascalhamento na estrada da Comunidade do Tauá e demais regiões. Autoria do Vereador Elson Antônio de Andrade. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
Indicação 017/2023 – Solicita que o Executivo Municipal, juntamente ao órgão competente tome todas as medidas legais cabíveis para que realize o patrolamento e encascalhamento na estrada que dá acesso ao Assentamento PA Diamante, Formiga e suas demais regiões. Autoria do Vereador Elson Antônio de Andrade. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
Indicação 018/2023 – Solicita ao Prefeito Municipal a instalação de quatro pontos de apoio aos motoboys, no Município de João Pinheiro. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
Indicação 019/2023 – Solicita ao Prefeito Municipal a instalação de alambrado cercando os brinquedos, os quais estão instalados na Praça Coronel Hermógenes no centro da cidade. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
Indicação 020/2023 – Solicita ao Prefeito Municipal, juntamente com o órgão competente, que providencie o conserto da ambulância do distrito de Olhos D’água do Oeste. Autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
Indicação 021/2023 – Solicita que o Executivo Municipal providencie juntamente com o Departamento de Esporte, a liberação de um transporte para duas equipes de futebol: Real Esporte e Atlantic, que irão participar do campeonato na cidade de Varjão de Minas no mês de março do ano de 2023. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. Indicação retirada de pauta para votação na próxima reunião.
MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei 029/2023 - Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuem Autismo, como forma de identifica-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 030/2023 - Declara de utilidade pública a Associação de Terra Azul. Autoria dos Vereadores Alexandro Vieira dos Santos e Márcio Antônio dos Santos. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 031/2023 - Abre Crédito Especial ao orçamento vigente. R$ 22.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 032/2023 - Abre Crédito Especial ao orçamento vigente. R$ 420.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
A reunião contou com a presença de um bom público, em sua grande maioria servidores do Município.
MATÉRIAS EXTRAPAUTA
Os Projetos de Leis de números 033/2023 a 065/2023 se destinam ao provisionamento de recursos para aplicação em investimentos em várias obras e benefícios para o Município entre os quais pavimentação asfáltica de parte da estrada que dá acesso ao Distrito de Cana Brava via MG 181, pavimentação e recapeamento asfáltico em algumas ruas da cidade e também nos distritos, construção de creche em Cana Brava, construção e cobertura de várias quadras de esportes na cidade e distritos, recurso para a Associação dos Moradores do bairro Água Limpa – AMBAL, aquisição de equipamentos e melhoramentos na área de saúde, melhoramentos de estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana em sua grande maioria recursos advindos de Emendas Parlamentares e também do governo de Minas Gerais.
Projeto de Lei nº 033/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.100.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 033/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 034/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.790.278,74. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 034/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 035/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 330.035,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 035/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 036/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 4.000.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 036/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 037/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.800.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 037/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 038/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 038/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 039/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 039/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 040/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 550.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 040/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 041/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.200.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 041/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 042/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 82.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 042/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 043/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.150.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 043/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 044/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 135.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 044/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 045/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.500.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 045/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 046/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 648.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 046/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 047/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 868.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 047/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 048/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 648.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 048/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 049/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 205.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 049/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 050/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 310.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 050/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 051/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 62.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 051/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
Projeto de Lei nº 052/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de 125.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 052/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 053/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.150.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 053/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 054/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 11.500.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 054/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 055/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.150.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 055/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 056/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 056/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 057/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 481.104,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 057/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 058/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 495.000,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 058/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 059/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de 267.524,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 059/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 060/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 510.400,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 060/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 061/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 453.822,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 061/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 062/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.129.484,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 062/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 063/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 481.104,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 063/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 064/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 335.755,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 064/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 9x0
Projeto de Lei nº 065/2023 de autoria do Executivo Municipal que Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 960.019,00. O Projeto visa estabelecer condições orçamentárias e financeiras de acordo com a Lei 4.320/64. Pedido de Urgência para votação do referido Projeto em única discussão aprovado por 8x0. Colocado o Projeto de Lei 065/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8x0
- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES VEREADORES:
- Os Vereadores Mário Luiz e Eli Corrêa de Freitas justificaram seus votos contra o Projeto de Lei 006/2023 pois entendem que a reposição salarial deveria ser linear, na mesma data, com os mesmos índices para servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, assim como para os agentes políticos destes dois poderes.
- Por ocasião da discussão e votação do Projeto de Lei 027/2023, O Vereador Marcelo das Lajes solicita o adiamento da votação do referido projeto para que seja alterado o valor proposto pelo Executivo Municipal para pagamento do RPV de R$ 7.507,00 (Sete mil, quinhentos e sete reais) para pelo menos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cuja proposta não teve acolhimento do Plenário.
- O Vereador Pedro Gil solicita ao Senhor Prefeito Municipal que envide os melhores esforços possíveis para pagar de uma só vez o valor de pelo menos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenizações/precatórios para os servidores mais humildes, que percebem salários menores.
O Vereador destaca que todos os servidores favorecidos com decisões judiciais sejam contemplados com o pagamento de indenizações/precatórios, porém a administração municipal deve fazer um esforço maior para priorizar o pagamento de indenizações trabalhistas/precatórios de menor valor nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da CF/88 aos servidores mais necessitados.
- O Senhor Presidente do Legislativo Municipal Vereador Alexandre Vieira Machado convida todos os Senhores Vereadores para estarem presentes na solenidade que acontecerá aqui no Plenário desta Casa amanhã dia 28 de fevereiro de 2023 a partir das 08:30 horas, oportunidade em que será recebido o Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Professor Mateus Simões que estará acompanhado de outras autoridades e lideranças políticas locais, regionais e do Estado de Minas Gerais.
- Os Vereadores Alexandre Vieira Machado e Marcelo Gonçalves de Oliveira foram muito elogiados pela apresentação da Moção de Aplausos 001/2023 que Concede Moção de Aplausos ao senhor Roberto Alves de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à sociedade pinheirense como Policial Militar e voluntário em movimentos sociais da Igreja Católica por entenderem que é uma pessoa merecedora de tal honraria, tendo o mesmo conseguido a viabilização de uma grande quantidade de recursos nos últimos anos através do Deputado Tenente Gonzaga que foram destinados a vários projetos sociais, aquisição de máquinas e equipamentos para algumas comunidades e outros benefícios para os munícipes.
Foto: Cabo Roberto.
- O Vereador Chiquinho Lanterneiro parabeniza dos Vereadores de Cana Brava Alexandre da Farmácia e Luizinho da Ambulância pela viabilização de recursos para melhoria do esporte de Cana Brava, e registra que a Seleção Pinheirense depois de muita dificuldade no jogo, conseguiu com muita técnica, profissionalismo e êxito reverter o resultado ganhando de 3 x 2 contra a seleção de Vazante-MG, e agora nos próximos dias vai jogar em Paracatu para a conquista da Copa AMAPAR.
- O Presidente desta Casa Vereador Alexandre Vieira Machado disse que breve estará agendando e organizando uma solenidade para entrega de títulos e honrarias para todos agraciados indicados por Vereadores desta Casa.
- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DE CIDADÃOS, LIDERANÇAS E AUTORIDADES:
- O representante do SINDISJOP Sr. Hélmio Resende Melo, bem como o Advogado do referido sindicato solicitaram ao Senhor Prefeito Municipal presente na reunião e aos Vereadores relativo ao Projeto de Lei 027/2023 para que fosse fixado um valor maior para o RPV – Requisição de Pequeno Valor de Precatórios. Segundo eles conforme dispositivos constitucionais, o valor correto seria o teto de 30 salários mínimos conforme deve ser praticado pelos municípios quando estes não estabeleçam em lei própria valor diferente.
Foto: Sr. Hélmio e Dr. Guilherme (SINDISJOP)
Em sua fala o Sr. Hélmio Resende Melo também solicita ao Executivo Municipal e aos Vereadores referente aos Projetos de Leis 005/2023 e 007/2023 (retirados da pauta) e também 006/2023 que envie para votação no Legislativo Municipal projetos para reposição salarial anual de uma forma linear, com os mesmos índices para todos os servidores públicos do Município dos poderes Executivo e Legislativo conforme determina a legislação.
- O Sr. Neider Kennedy Amorim - Superintendente da PREVIJOP faz esclarecimentos sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei 026/2023 que segundo ele visa tão somente uma alteração e adequação dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal 2.971/2022 em cumprimento a legislação federal.
Foto: Sr. Kennedy - Superintendente PREVIJOP
- O Prefeito Municipal Sr. Edmar Xavier Maciel presente à reunião quando da discussão do Projeto de Lei 027/2023 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de João Pinheiro/MG, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV), esclareceu que no ano passado em 2022 com a desoneração do ICMS sobre os combustíveis, o Município de João Pinheiro deixou de arrecadar cerca de 18 milhões de reais, que somado a outros compromissos da receita municipal com a educação, saúde, pagamento de servidores, fornecedores, funcionamento da máquina pública municipal etc, a Prefeitura Municipal não tem como arcar com valores altos de precatórios e decisões judiciais a favor de servidores, segundo ele valores altos de 50 mil, 100 mil, 200 mil reais ou mais. Sendo assim segundo o Prefeito, é melhor estabelecer um valor menor que é o mínimo constitucional, mas que será possível ir pagando gradativamente indenizações aos servidores que lograram êxito em decisões trabalhistas.
Continuando, o Chefe do Executivo Municipal destaca que o valor que era repassado para PREVIJOP em gestão anterior a sua era na ordem de 23 milhões de reais e que durante o seu governo já repassou cerca de 63 milhões de reais e que a PREVIJOP está com recursos na ordem de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) disponíveis para construção de sua sede própria, e que ao longo dos últimos 6 anos do seu governo já tem pago indenizações trabalhistas a dezenas de servidores, grande parte delas relativos a governos anteriores.
Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro- MG.
Acompanhe as reuniões da Câmara Municipal pelo Canal Youtube todas as Segundas-Feiras às 18:00 horas.