Resumo da 42ª Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024 realizada no dia 05 de dezembro de 2022 às 09:30 horas.
42ª Reunião Ordinária - Segunda Sessão Legislativa - Legislatura 2021/2024
- A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.
- Após a oração inicial, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Vereador Flávio Gomes de Sá para fazer a leitura da Ata da Reunião anterior. Aprovada por 11x0
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 230/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a convalidar a doação de imóvel determinado. Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0. Ressalta-se que o Projeto de autoria do Executivo Municipal é objeto de atendimento a um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC formalizado entre o Município de João Pinheiro e o Ministério Público de nossa Comarca.
Projeto de Lei Complementar 005/2022 – Altera o art. 72 do Código Tributário Municipal. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0. O Projeto dispõe sobre a isenção de ITBI para transações de imóveis na modalidade Uso Campião.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO
Requerimento 011/2022 - Requer cópias de Notas Fiscais e empenhos conforme descrito. Autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos. Aprovado por 12x0
Moção de Aplausos 015/2022 – Concede Moção de Aplausos ao senhor Abilio Borges Moreira Macedo em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de João Pinheiro-MG. Autoria do Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira. Aprovado por 12x0
Projeto de Decreto Legislativo 012/2022 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao senhor Mauricio Pinto Filho. Autoria do Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira. Aprovado por 11x0
Indicação 114/2022 - Solicita que o Executivo Municipal providencie a construção de redutores de velocidade em pontos estratégicos na Rua Benedito de Souza Caldeira e um próximo ao número 1.419 no Bairro Aeroporto. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. Aprovada por 12x0
Indicação 115/2022 (Extrapauta) de autoria do Vereador Mário Luiz que solicita ao Executivo Municipal o retorno da ajuda de custo para pacientes que fazem tratamento fora do domicílio com TFD na cidade de Uberaba-MG. Aprovada por 12x0.
MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 013/2022 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao senho Gilmar Vieira da Silva. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES VEREADORES:
- O Presidente da Câmara Municipal Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira destaca a importância da Moção de Aplausos 015/2022 de sua autoria aprovada por unanimidade nesta Casa na presente reunião, tendo em vista que o Sr. Abílio Borges Moreira é o cidadão mais idoso do Município de João Pinheiro, sendo que o seu nascimento coincide com a criação do Município de João Pinheiro. Uma pessoa de bem e do bem, patriarca de uma numerosa família, pai do ex-Vereador Benedito Moreira Borges (Sr. Dito do Abílio) e que tem uma folha de relevantes serviços sociais prestados a João Pinheiro.
- O Vereador Mário Luiz questionou a lisura da aplicação dos recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) repassados ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Olhos D’Água do Oeste para organização da ornamentação de Natal nas praças de nossa cidade. Segundo ele a mão de obra que alí está sendo usada em sua grande maioria é de Garis da Prefeitura.
Alguns Vereadores fizeram uso da palavra como os Vereadores Flávio Babu, Marcelo das Lajes e Cabo Vieira onde enfatizaram que conforme o Projeto de Lei aprovado recentemente nesta Casa, o Presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Olhos D’Água do Oeste terá que prestar contas dos recursos liberados para esta entidade pelo Executivo Municipal e que em um primeiro momento não se deve fazer um pré-julgamento sobre a aplicação dos recursos. Deve-se esperar a realização do evento e a apresentação da prestação de contas pela diretoria da referida entidade.
Os parlamentares municipais deixam claro que são a favor da transparência e aplicação correta dos recursos públicos e que no momento não há nenhum indício de dolo ou má fé na aplicação destes recursos.
O Vereador Flávio Babu deixa registrado que o valor liberado este ano de 2022 para a organização do Natal em João Pinheiro é 5 vezes menor do que os recursos liberados em anos anteriores e que deve-se aguardar a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos pela referida entidade e que os Vereadores estarão atentos quanto a lisura e transparência da aplicação do auxílio financeiro destinado ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Olhos D’Água do Oeste pelo Executivo Municipal.
- COMUNICADOS E CORRESPONDÊNCIAS
É lido para conhecimento do Plenário Ofício número 139/2022 do Executivo Municipal de 21/11/2022 em resposta ao Requerimento 07/2022 de autoria do Vereador Eli Corrêa de Freitas onde solicita melhorias como patrolamento, iluminação pública e outras para o Campo de Futebol de Ruralminas I.
Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro- MG.
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