Resumo da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de João Pinheiro - Legislatura 2021/2024 realizada no dia 01 de fevereiro de 2021 às 18:00 horas .

A reunião foi aberta e dirigida pelo Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira. Inicialmente foi lida e aprovada a ata da reunião anterior por 11x0. Em seguida, inicia-se a leitura, discussão e deliberação de várias matérias. Projeto de Lei Complementar 002/2021 que acresce cargos de médicos para atendimento na UTI, Unidades de urgência-emergência e outros locais estratégicos para fortalecimento e aprimoramento do atendimento aos serviços de saúde aos munícipes. Aprovado por 11x0. Projeto de Lei 018/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Polícia Rodoviária do Estado de Minas Gerais. Aprovado em única discussão por 11x0 em regime de urgência.

Projeto de Lei 020/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Polícia Militar do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais. Aprovado em única discussão por 10x0 em regime de urgência. Projeto de Lei 021/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 11x0 em única discussão em regime de urgência.

Projeto de Lei 022/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 11x0 em única discussão em regime de urgência. Os referidos projetos foram de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 024/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que concede revisão aos subsídios dos Vereadores conforme o artigo 7° da Lei 1.631/2012. Aprovado por 10x1, tendo votado contra o Vereador Mário Luiz. O Projeto propõe a recomposição salarial dos Vereadores de acordo com o INPC obedecendo os limites constitucionais.

Dando prosseguimento à reunião inicia-se a votação das Indicações de autoria dos Vereadores. Foram 19 Indicações aprovadas por todos os Vereadores sem nenhum voto contrário.

São elas: Indicações números 024/2021, 025/2021 e 026/2021 de autoria do Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Indicações 027/2021 e 028/2021 de autoria do Vereador Elí Corrêa de Freitas, Indicações 029/2021, 030/2021 e 031/2021 de autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos, Indicações números 032/2021, 033/2021 e 034/2021 de autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos (Chiquinho Lanterneiro), Indicações 035/2021 e 036/2021 de autoria o Vereador Mário Luiz de Oliveira, Indicações 038/2021 e 039/2021 de autoria do Vereador Elson Antônio de Andrade e Indicação número 042/2021 de autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá.

Ressalta-se que as Indicações são um instrumento legal onde os Vereadores solicitam normalmente ao Prefeito Municipal e outras autoridades a realização de obras e melhorias para atender a comunidade ou mesmo a criação de programas e projetos no município como um todo e outras solicitações de interesse da sociedade.

Finalizando a reunião, aprovou-se ainda em regime de urgência em única discussão o Projeto e Lei 025/2021 de autoria do Executivo que dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito em conformidade com o que dispõe o parágrafo 4º do Art. 64 da Lei Orgânica do Município. Aprovado por 09x01, recebendo voto contrário do Vereador Mário Luiz.

Por fim, aprovou-se o Projeto de Lei 026/2021 de autoria também do Executivo que autoriza o Município de João Pinheiro a celebrar termo de colaboração financeira para repasse e contribuições ao Conselho Municipal de Segurança Pública de João Pinheiro-CONSEP.

Além dos Vereadores, estiveram presentes à reunião, os servidores de apoio e assessoria bem como de um bom número de pinheirenses dentro do número permitido pelas autoridades sanitárias do Município para evitar aglomerações e consequentemente o contágio pela COVID-19