Resumo da 36ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de João Pinheiro da Primeira Sessão Legislativa, Legislatura 2021-2024 realizada no dia 13 de outubro de 2021 às 18:00 horas.

A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.

Após a oração inicial, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira para fazer a leitura da Ata da reunião anterior. Aprovada por 9x0

MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 162/2021 – Dispõe sobre a criação do dia da troca de livros, nas escolas do município e da outras providências. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos (Cabo Vieira). Consultados, os líderes partidários dispensam a leitura da matéria. Colocado em votação, o Projeto é aprovado por 8x0.

MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 164/2021 – Dispõe sobre a implantação de parque infantil nas praças e áreas de lazer, com brinquedos adaptados a criança com deficiência, no município de João Pinheiro-MG, e dá outas providências. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. O autor do Projeto solicita sua retirada de pauta.   

Projeto de Lei 166/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviço com o Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES. Autoria do Executivo.  Aprovado por 11x0 .  O Projeto tem o propósito da filiação do Município de João Pinheiro ao CONVALES (Consórcio de Municípios do Noroeste de Minas e Alto Paranaíba), objetivando entre outros benefícios com esta parceria, a desburocratização e agilidade na emissão de Licenças Ambientais para os diversos projetos de desenvolvimento de João Pinheiro e outros Municípios do Noroeste de Minas, cujas Licenças Ambientais hoje só são emitidas pela SUFRAM em Unaí-MG. O CONVALES trata ainda de questões ambientais, disposição e destinação de resíduos sólidos em nossa região, atendendo assim disposições da Lei Municipal n° 1821/2014.

Projeto de Lei 167/2021 – Acrescenta inciso ao art. 8º-A da Lei 1.228 de 30 de setembro de 2005. Lei da Criação do Conselho Municipal de Turismo. Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0  

Projeto de Lei 168/2021 – Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial. R$ 480.000,00. Autoria do Executivo.  Aprovado por 11x0 .  O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a saúde do Município oriundos do Fundo Nacional de Saúde-FNS.

Projeto de Lei 169/2021 – Dispõe sobre a autorização de Suplementação de Crédito Adicional Especial. R$ 79.480,66. Autoria do Executivo.  Aprovado por 10x0. O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a pavimentação asfáltica no Município comunidades do bairro Primavera e sede do Distrito de São Sebastião (Fazenda Lajes).

Projeto de Lei 170/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 513.000,00. Autoria do Executivo.  O Vereador Flávio Babu solicita a tramitação do Projeto em Regime de Urgência. Colocado em votação o Regime de Urgência, o mesmo é aprovado por 12x0. Colocado em votação, o Projeto é aprovado por 12x0. O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a saúde do Município oriundos do Fundo Nacional de Saúde-FNS.

Projeto de Lei 171/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 105.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0. O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a Assistência Social do Município (CRAS I,II e III) para atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade social, recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

Projeto de Lei 172/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 189.919,00. Autoria do Executivo.   Aprovado por 12x0. O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a área de saúde do Município oriundos de Emenda de Relatoria para aquisição de material e equipamentos permanentes para o Hospital Municipal de João Pinheiro.

Projeto de Lei 173/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 189.539,00. Autoria do Executivo.  Aprovado por 11x0. O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a área de saúde do Município oriundos de Emendas Parlamentares para aquisição de material e equipamentos permanentes para saúde bucal.  

Projeto de Lei 174/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 155.000,00. Autoria do Executivo.  Aprovado por 11x0. O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a área de saúde do Município oriundos do Fundo Estadual de Saúde – FES para atendimento a despesas com procedimentos cirúrgicos.  

Projeto de Lei 175/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 218.000,00. Autoria do Executivo.  Aprovado por 10x0. O projeto visa estabelecer condições orçamentárias de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para viabilização de recursos para a área de saúde do Município oriundos do Fundo Estadual de Saúde – FES para atendimento a despesas na saúde pública do Município.    

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO

Indicação 248/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, providencie juntamente com a  Secretaria de Obras para que seja retirado todo o lixo depositado na entrada da estada de Santa Luzia da Serra, e que seja destinado local apropriado para deposito do lixo. Autoria do Vereador Márcio Antônio dos Santos. Aprovada por 11x0

Indicação 249/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, providencie de acordo com as normas previstas no órgão competente, o CARRO FUMACÊ, para combate de mosquitos e pernilongos na Vila São Sebastião, neste município. Autoria do Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Aprovada por 10x0

Indicação 250/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, providencie de acordo com as normas previstas no órgão competente, a implantação/construção de ondulação transversal “quebra molas” na rua Sebastião Simão de Melo, próximo ao número 315, bairro Itaipu, nesta cidade. Autoria do Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Aprovada por 10x0

Indicação 251/2021 – Solicita que seja realizada campanha pública, sobre Educação de Jovens e Adultos – EJA, da rede municipal de ensino, através de rádio, jornais e redes sociais, dentre outros veículos de comunicação disponíveis. Autoria do Vereador Eli Corrêa de Freitas. Aprovada por 10x0

MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO

Projeto de Decreto Legislativo 009/2021 - Aprova a Prestação de Contas do Município referente ao Exercício de 2019, a Vista do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que emitiu parecer favorável a sua aprovação. Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Apenas leitura para conhecimento do Plenário

Projeto de Lei 176/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 125.000,00. Autoria do Executivo.     Apenas leitura para conhecimento do Plenário

Projeto de Lei 177/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 91.014,00. Autoria do Executivo.       Apenas leitura para conhecimento do Plenário

Projeto de Lei 178/2021 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. R$ 1.020.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.

Projeto de Lei 179/2021 – Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.   Autoria dos Vereadores Eli Correa de Freitas e Alexandro Vieira dos Santos (Cabo Vieira).   O Vereador Elí Corrêa de Freitas solicita Regime de Urgência para votação do Projeto. Como o Projeto ainda não está acompanhado dos Pareceres das Comissões, o Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira suspende a reunião por 20 minutos para emissão dos pareceres das Comissões. Após a retomada da reunião e a emissão dos pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento, Legislação Justiça e Redação Final, o Senhor Presidente coloca em votação o Regime de Urgência para votação do referido Projeto que é aprovado por 10x0. Colocado o Projeto em votação, o mesmo é aprovado por 9x1, tendo votado contra o Vereador Luisinho da Ambulância.

REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES VEREADORES

O Vereador Marcelo das Lajes agradece ao Senador Carlos Viana de Minas Gerais pela liberação de recursos para aquisição de dois tratores agrícolas, uma Retroescavadeira Ponkan, 400 mil reais para a saúde e 500 mil reais para obras de infraestrutura urbana em nosso Município, um atendimento ao seu pedido e também do Vereador Flávio Babu em parceria com a Prefeitura Municipal de João Pinheiro. Convida os Vereadores e comunidade para estarem presentes em reunião com o referido Senador que estará presente em João Pinheiro na próxima sexta-feira.

O Vereador Cabo Vieira comunica ao Plenário que conseguiu através do Deputado Estadual João Leite recursos através de Emenda Parlamentar no valor de 100 mil reais, cujos recursos serão destinados a aquisição de equipamentos e utensílios para a Escola Municipal Israel Pinheiro -CAIC como TV’s de 50 polegadas, ar condicionado e outros. Comunica também ao Plenário e a comunidade, principalmente as comunidades de Ruralminas e região o recebimento de um Ofício do Ministério das Comunicações em resposta a sua Indicação nº 17/2021 aprovada nesta Casa, onde o Ministério das Comunicações comunica ao Vereador Cabo Vieira que através da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL intimou as empresas de telefonia móvel TIM, VIVO, CLARO e Oi que através de uma TAC obrigou essas empresas a disponibilizar sinais de telefonia móvel para atendimento as Comunidades de Ruralminas, Olaria, Parque das Andorinhas e outras comunidades do Município o mais rapidamente possível.

O Presidente da Câmara Municipal Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira coloca em votação o pedido para a emissão de uma MOÇÃO DE APLAUSO E PESAR para entrega a família do pinheirense Wíllian Ribeiro Martins que faleceu recentemente no dia 07/10/2021 em um trágico acidente de moto no Estado da Bahia. Segundo o Presidente, a MOÇÃO DE APLAUSO trata-se de um reconhecimento do Legislativo pelo excelente histórico e relevantes serviços prestados pelo Senhor Wíllian na COPASA/MG tendo sido ao longo de muitos anos um funcionário exemplar chegando a Gerência da unidade desta empresa em João Pinheiro. Também pelo excelente cidadão, esposo e pai de família que sempre foi. A MOÇÃO DE PESAR expressa e registra votos de pesar, sentimentos e  solidariedade do Legislativo Municipal à família enlutada. Colocado em votação, o pedido do Senhor Presidente foi aprovado por 10x0.

Após a aprovação do Projeto de Lei 179/2021 – “Que Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de João Pinheiro-MG” de autoria dos Vereadores Eli Correa de Freitas e Alexandro Vieira dos Santos (Cabo Vieira), o Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira comunicou ao Plenário que irá de imediato criar uma Portaria disciplinando o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de João Pinheiro. Ainda sobre o Projeto de Lei nº 179/2021, o Senhor Presidente disse que a Mesa Diretora solicitou um Parecer Administrativo sobre a legalidade do mesmo, cujo Parecer manifestou-se contrário a aprovação do referido Projeto.

O Vereador Mário Luiz reitera solicitações feitas anteriormente para que o Executivo Municipal volte a dar sua contribuição financeira para a Casa de Apoio de Uberaba, pois segundo este Vereador há vários anos, o Município de João Pinheiro paralisou o envio de recursos para manutenção desta Casa que presta relevantes serviços sociais e humanitários recebendo e hospedando pacientes e acompanhantes que se deslocam de várias cidades do interior de Minas Gerais para tratamento em Hospitais de Uberaba, principalmente pacientes do Noroeste de Minas, Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro.

REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DE CIDADÃOS E LIDERANÇAS

A Secretária-Geral da Câmara Municipal de João Pinheiro Dra. Rosana Gonçalves Dias devidamente inscrita para falar nesta reunião a convite do Senhor Presidente faz uso da Tribuna onde comunica aos Senhores Vereadores e toda comunidade pinheirense a criação da “TINA Sorriso que Cura- Associação de apoio às pessoas com câncer” aqui do Município de João Pinheiro, eleição e posse de sua primeira Diretoria e Conselho Fiscal, cujo evento aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de João Pinheiro no último dia 12 de outubro de 2021, da qual foi eleita por unanimidade dos presentes como sua primeira Presidente. Faz parte da Associação dois Vereadores: Márcio Enfermeiro e Marcelo das Lajes.

Segundo a Presidente da Associação Dra. Rosana, Tina foi ministra de cura e Libertação, membro da Renovação Carismática Católica, mulher que desejava ardentemente a santidade, portadora de muita fé, dona de um sorriso farto e alma pura, mulher de um lindo testemunho, que travou uma luta por mais de 10 anos contra o câncer, sem jamais murmurar. Partiu para a eternidade em 12 de junho de 2021, deixando um legado de força, garra, fé e esperança.

A Presidente da Associação pede apoio dos Vereadores, das autoridades municipais, das organizações não governamentais, igrejas, empresas e sociedade pinheirense em geral para ajudar a Associação que não tem finalidades econômicas e sim a finalidade de prestar assistência, apoio aos pacientes com câncer com apoio material como distribuição de medicamentos, fraldas, cestas básicas, assistência social, psicológica, espiritual respeitando as crenças de cada paciente, solidariedade e amor aos pacientes com câncer e seus familiares. Todos os Vereadores parabenizaram a Dra. Rosana e toda a equipe (demais membros da diretoria, conselho fiscal e associados) pela brilhante iniciativa. O Presidente da Câmara Municipal disse que  a Associação poderá contar com o apoio do Legislativo Pinheirense. Para doações para a Associação ligue (38) 99833-2914. Breve será divulgado o número da conta bancária/PIX para conhecimento de toda sociedade.

 Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro -MG.

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