Resumo da 31ª Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024 realizada no dia 25 de setembro de 2023 às 18:00 horas

- A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Alexandre Vieira Machado .

- Após a oração inicial, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Vereador Alexandro Vieira dos Santos para fazer a leitura da Ata da Reunião anterior. Aprovada por 10x0

MATÉRIAS EXTRAPAUTA

- Projeto de Lei 218/2023 de autoria do Executivo que Abre crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 856.250,00 para fazer o pagamento da diferença dos salários dos Profissionais de Enfermagem (PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM), recursos do Fundo Nacional de Saúde. É solicitado a tramitação do Projeto em Regime de Urgência. Aprovado por 11x0. Colocado o Projeto de Lei 218/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 11x0.

- Projeto de Lei 219/2023 de autoria do Executivo que Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências. É solicitado a tramitação do Projeto em Regime de Urgência. Aprovado por 11x0. Colocado o Projeto de Lei 219/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 11x0.

- Projeto de Lei 171/2023 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Subsídios para os Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências. É solicitado a tramitação do Projeto em Regime de Urgência. Aprovado por por 8x3, tendo votado contra o Regime de Urgência os Vereadores Eli Corrêa, Marcelo das Lajes e Mário Luiz. Colocado o Projeto de Lei 171/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 8 votos favoráveis, 2 votos contrários dos Vereadores Elí Corrêa de Freitas e Mário Luiz e uma abstenção do Vereador Marcelo das Lajes.

MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 029/2023 – Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuem Autismo, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. É solicitado Regime de Urgência para votação do Projeto. Aprovado por 11x0. Colocado o Projeto de Lei 029/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 11x0.

Projeto de Lei 216/2023 – Autoriza o município de João Pinheiro a celebrar Termo de Concessão de Uso de Bem Público à Associação Comunitária das Lavadeiras de Joao Pinheiro – MG. Autoria do Executivo. É solicitado Regime de Urgência para votação do Projeto. Aprovado por 9x0. Colocado o Projeto de Lei 216/2023 em votação, o mesmo é aprovado por 11x0.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO

Projeto de Decreto Legislativo 017/2023 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao Senhor Neider Kennedy Amorim. Autoria do Vereador Alexandre Vieira Machado. O Projeto é colocado em votação. Aprovado por 11x0.

Requerimento 006/2023 – Requer que o Executivo Municipal envia a esta Casa informações sobre os valores encaminhados para obras na comunidade de Ruralminas e que foram transferidos para a rua Júlio Carneiro, no bairro Papagaio. Autoria do Vereador Eli Corrêa de Freitas. O Requerimento é retirado de pauta a pedido do autor.

Moção de Aplausos 008/2023 – Concede Moção de Aplausos ao Conselho Municipal De Segurança Pública (CONSEP) pelos relevantes serviços prestados ao município de João Pinheiro – MG. Autoria dos Vereadores Luiz Freitas da Silveira e Pedro Gil Cardoso Vieira. A Moção é retirada de pauta a pedido dos autores.

MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO

Projeto de Lei 217/2023 – Da denominação a rua “A” do bairro Jardim Divinópolis, de rua José Francisco Torres (DJ Jou Maguila) e dá outras providências. Autoria do Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.

- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES VEREADORES:

- Por ocasião da votação do Projeto de Lei 029/2023 de autoria do Vereador Flávio Babu aprovado por unanimidade que Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuem Autismo, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial, vários Vereadores usaram a palavra para parabenizar o autor do Projeto pela iniciativa enfatizando a importância em apoiar e fortalecer todas as medidas protetivas e preservação de direitos as pessoas portadoras de Autismo.

- Vários Vereadores parabenizaram o Chefe do Executivo Municipal pela apresentação do Projeto de Lei 218/2023 de autoria do Executivo que Abre crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 856.250,00 para fazer o pagamento da diferença dos salários dos Profissionais de Enfermagem (PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM), recursos do Fundo Nacional de Saúde. Parabenizam também o Vereador Márcio Enfermeiro pelo grande empenho e trabalho junto ao Executivo Municipal para o atendimento a esta justa reivindicação dos servidores municipais profissionais de enfermagem de João Pinheiro (Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros).

- O Presidente da Câmara Municipal Vereador Alexandre da Farmácia agradece aos seus pares desta Casa pela aprovação do Projeto de sua autoria Projeto de Decreto Legislativo 017/2023 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao Senhor Neider Kennedy Amorim, aprovado por unanimidade e destaca o currículum do homenageado que mora em João Pinheiro há mais de 20 anos, tendo exercido vários cargos públicos como Vereador, Presidente da Câmara Municipal e Vice-Prefeito, tendo assumido a o cargo de Prefeito por alguns dias em virtude do afastamento do provisório do Prefeito da época e sua grande contribuição para João Pinheiro, participando ativamente em vários projetos sociais de entidades filantrópicas do Município. Atualmente o Senhor Neider Kennedy Amorim é Presidente da PREVIJOP - Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

- O Vereador Cabo Vieira usa a palavra e faz um veemente protesto externando sua indignação por uma Resolução do Ministério dos Direitos Humanos (Resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos)  de setembro de 2023, que  institui o banheiro unissex, inclusive para menores de idade em escolas do Pais. O Vereador diz ser contra medidas como essa que vai de encontro aos princípios, valores e comportamento da grande maioria da população brasileira.

- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DE CIDADÃOS, LIDERANÇAS E AUTORIDADES:

- A Sra. Helen fala sobre a importância do Projeto de Lei 029/2023 de autoria do Vereador Flávio Babu aprovado por unanimidade que Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuem Autismo, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. Agradece o autor do Projeto e demais Vereadores pela sua aprovação, pedindo a todos os Vereadores e população pinheirense para o apoio e defesa desta grande causa.

- A Sra. Carla Milane fala sobre a importância do Projeto de Lei 029/2023 de autoria do Vereador Flávio Babu aprovado por unanimidade que Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuem Autismo, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. Agradece o autor do Projeto e demais Vereadores pela sua aprovação.

Sra. Carla Milane aproveita o momento e convida todos os Vereadores e comunidade pinheirense a participarem do I Seminário sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista de João Pinheiro + Informação + Inclusão a ser realizado na Sede Social do Lions Clube de João Pinheiro no próximo dia 29/09/2023 às 17:00 horas, evento promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, Junta Reguladora RCPD e outros parceiros.

Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro- MG.

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