Resumo da 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de João Pinheiro- Primeira Sessão Legislativa – Legislatura 2021-2024 realizada no dia 06 de setembro de 2021 às 18:00 horas.
31ª Reunião Ordinária - Câmara Municipal de João Pinheiro - Legislatura 2021-2024
A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.
O Senhor Presidente solicita ao Secretário Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira para fazer a leitura da Ata da reunião anterior. Aprovada por 11x0 após retificação solicitada pelo Vereador Mário Luiz.
O Senhor Presidente justifica a ausência do Vereador Renato Polino.
MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei 125/2021 – Altera a Lei 1228/2005 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo –COMTUR e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. Autoria do Executivo. Consultadas, as lideranças partidárias dispensam a leitura. Colocado em votação, o Projeto é aprovado por 11x0
Projeto de Lei 147/2021 – Revoga artigo da Lei 1.238/2005 que reestrutura o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de João Pinheiro para adequação a Emenda Constitucional 103/2019. Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 146/2021 – Institui medidas de transparência ativa no Município referente as ações de enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências. Autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos. Aprovado por 11x0
Projeto de Lei 148/2021 – Dispõe sobre diretrizes para prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de permissão no Município de João Pinheiro-MG. Autoria do Executivo. O Vereador Eli Corrêa de Freitas solicita a retirada do Projeto, cujo pedido foi aprovado por 10x1, tendo votado contra ao pedido de retirada o Vereador Luizinho da Ambulância.
Projeto de Lei 150/2021 – Altera a Lei 2.538/2020 que dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. Autoria do Executivo. Aprovado por 11x0
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO
Requerimento n° 011/2021 – Requer cópia de todos os documentos relativos às Notas Fiscais n° 000.023.835 e n° 000.022.365, bem como o processo licitatório, e também os documentos relativos ao pagamento a empresa Mhédica Service Comércio e Manutenção Ltda. Autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos. Aprovado por 11x0
Indicação 227/2021 – Solicita que o Executivo Municipal conceda a quadra de futebol do bairro Maria José de Paula, em um local para variados esportes praticados na areia como Beachtenis, Frescobol, Futebol, Peteca, entre outros. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovada por 10x0
Indicação 229/2021 – Solicita que o Executivo Municipal providencie a construção de um alambrado em torno do Campo de Futebol, localizado no Distrito de Luizlândia do Oeste (JK). Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. Aprovada por 9x0
Indicação 230/2021 – Solicita que o Executivo Municipal providencie a construção de uma quadra de futebol em uma área no entorno do Campo Manoel Luiz nesta cidade. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. Aprovada por 8x0
Indicação 232/2021 – Solicita que o Executivo Municipal providencie juntamente com a Atenção Primária e Secretaria Municipal de Saúde a abertura e funcionamento da extensão do PSF I Dona Andrezina Severino de Resende, no bairro Água Limpa, nesta cidade. Autoria do Vereador Márcio Antônio dos Santos. Aprovada por 9x0
Indicação 233/2021 – Solicita ao Prefeito Municipal, providencie a substituição da ponte sobre o Córrego das Pontes, na Fazenda de propriedade do Sr. Jorge Wilson Bonizone, neste Município. Autoria do Vereador Elson Antonio de Andrade. Aprovada por 10x0
Indicação 234/2021 – Solicita ao Executivo Municipal, providencie a construção de um Posto de Saúde para atender a comunidade de Jenipapo. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. Aprovada por 9x0
Indicação 235/2021 – Solicita ao Executivo Municipal que por ocasião da devolução das sobras do duodécimo da Câmara Municipal, ao final do exercício de 2021, seja destinado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a realização da Copa AMAPAR 2022. Autoria do Vereador Elias Evangelista Vidal. Aprovada por 10x0
MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO
Projeto de Resolução 2021 – Dispõe sobre os veículos oficiais da Câmara Municipal de João Pinheiro –MG. Autoria do Vereador Eli Corrêa de Freitas. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTO DOS SENHORES VEREADORES
O Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira registra o falecimento do Sr. José Francisco Alves Torres, conhecido como “Maguila” que durante muitos anos promoveu em João Pinheiro vários momentos de lazer e entretenimento para a comunidade, principalmente para a juventude sempre de uma forma voluntária. Em nome da Câmara Municipal de João Pinheiro manifesta votos de profundo pesar a todos seus familiares e amigos, desejando que o Amor de Deus e o Espírito Santo conforte todos os corações.
O Senhor Presidente em nome do Poder Legislativo Municipal parabeniza João Pinheiro e os pinheirenses pelo seu aniversário de 110 anos que se dará no próximo dia 10 de setembro. Registra também o aniversário do Senhor Abílio que completa 110 anos neste mês de setembro e deseja a ele felicitações pela passagem do seu aniversário, um cidadão honrado e de muito caráter de nossa cidade que tem uma história de vida que caminha lado a lado com a história de João Pinheiro.
O Vereador Márcio Enfermeiro por ocasião da discussão da sua Indicação nº 232/2021 aprovada por unanimidade nesta reunião agradece ao Prefeito Municipal pelas melhorias que fez no Posto de Saúde do bairro Santa Cruz que agora teve sua estrutura física ampliada que contará com 02(dois) médicos e toda equipe de funcionários ampliada para melhor atender aquela região. Ele solicita através da sua Indicação mencionada acima que o Prefeito Municipal faça o mesmo com a extensão do PSF I Dona Andrezina Severino de Rezende no bairro Água Limpa nesta cidade por ser uma região muito grande e muito populosa, cuja Unidade de Saúde presta atendimento a vários bairros.
O Vereador Mário Luiz solicita ao Executivo Municipal a conclusão das obras do PSF do Centro localizado ao lado do SESP, cujas obras segundo ele já estão paralisadas há vários anos.
Por ocasião da discussão do Requerimento 011/2021 de autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos aprovado por unanimidade nesta reunião, o Vereador Alexandre da Farmácia esclarece que o Município de João Pinheiro tem dado transparência aos gastos e investimentos na área de saúde o que pode ser visto e acompanhado no portal da Prefeitura, inclusive foi projetado na tela de TV da Câmara Municipal o print de uma planilha do portal que corrobora com a fala do Vereador Alexandre da Farmácia. Por sua vez o Vereador Mário diz que o lançamento nesta planilha se refere a gastos do mês de maio de 2021 necessitando então de atualizações. O Presidente da Câmara Municipal Vereador Pedro Gil esclarece que esta data de maio se refere a assinatura do contrato, a data do documento e não a data do lançamento do valor gasto.
Sobre o mesmo assunto objeto da discussão do Requerimento 011/2021 de autoria do Vereador Mário Luiz, o Vereador Cabo Vieira traz informações importantes sobre valores aplicados na área da saúde por parte do Executivo Municipal. Segundo o Vereador Cabo Vieira o custo da manutenção de uma UTI em João Pinheiro com um paciente é em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) diários. Segundo a Lei Complementar n° 141/2012 os municípios brasileiros são obrigados a aplicar 15% deu orçamento (receitas correntes) na saúde e que atualmente o Município de João Pinheiro está aplicando 37.8%, sendo um dos municípios mineiros que mais aplica recursos na saúde. Segundo ele, segundo levantamentos feitos pelo seu gabinete, no ano de 2020 foram repassados pela União de recursos vinculados (PAB,MAP,UPA, Emendas Parlamentares e outros) R$ 22.531.561,74 (vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) e o Município cerca de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais). Já em 2021 até o mês de junho, foram repassados pela União cerca de R$ 14.102.527,00 (quatorze milhões, cento e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais) e pelo município cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), perfazendo um total de mais de 24 milhões de reais.
REGISTRO DE FALAS DE CIDADÃOS, LIDERANÇAS E AUTORIDADES
O Senhor Neider Kennedy Amorim, Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais- PREVIJOP atendendo convite da Mesa Diretora usa a palavra e presta informações sobre o Projeto de Lei 147/2021 de autoria do Executivo Municipal – Revoga artigo da Lei 1.238/2005 que reestrutura o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de João Pinheiro para adequação a Emenda Constitucional 103/2019 onde enfatiza que a Previdência dos Servidores Públicos Municipais está bem sustentável e bem administrada, não acarretando riscos e inseguranças para servidores. Segundo ele, o Projeto de Lei em questão tem o objetivo de fortalecer a PREVIJOP e fazer algumas adequações para cumprimento da legislação federal para que o Município de João Pinheiro posso receber o Certificado de Regularidade junto ao Governo Federal com fins de continuar recebendo recursos e benefícios para o Município como Convênios, Emendas Parlamentares e outros.
Perguntado se a Prefeitura tem cumprido com seus compromissos financeiros com a Previjop, o Diretor da Previjop afirmou ainda que a atual Administração está repassando para os cofres da Previjop rigorosamente em dia os recursos da parte dos servidores e parte patronal, bem como os valores referente a parcelamentos acordados com aprovação do Legislativo Municipal. Perguntado sobre qual o valor total da dívida deixada por ex-Prefeitos à Previjop, o Diretor da Previjop disse que terá que fazer um levantamento mas que por alto o Município tem feito um repasse de aproximadamente 500 mil reais mensais aos cofres da Previjop em virtude de acordos de parcelamentos relativo a todos os débitos atrasados do Município com a Previdência Municipal de todas as gestões. Concluindo sua fala, o Sr. Kennedy disse que com o advento da nova legislação previdenciária, a Previjop de João Pinheiro a partir de outubro de 2019 é responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões e que a Prefeitura e Câmara Municipal são responsáveis pelo pagamento de auxílio doença, auxílio maternidade e outros benefícios, o que tem desafogado o caixa da Previdência Municipal com uma economia mensal na ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro -MG.
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