Resumo da 27ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de João Pinheiro da Primeira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024 realizada no dia 09 de agosto de 2021 às 18:00 horas.

A reunião foi aberta e dirigida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.

O Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira para fazer a leitura da Ata da reunião anterior. Aprovada por 10x0

MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 132/2021 – Dispõe no Município de João Pinheiro, da divulgação de informações sobre obras públicas em andamento e se paralisadas contendo os motivos, tempo de interrupção de nova data prevista para término. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. O Vereador Luizinho da Ambulância solicita dispensa da leitura do Projeto, o que tem a anuência do Plenário. Colocação em votação, o mesmo é aprovado por 10x0

MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 136/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a convalidar a dação em pagamento de imóvel determinado nos termos da sentença proferida nos autos do processo judicial Nº 0363.11.003271-3. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0

Projeto de Lei 137/2021 – Altera o Art. 65 da Lei 414 de 22 de Novembro de 1991. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0

Projeto de Lei 138/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 474.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0

Projeto de Lei 139/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 29.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0

Projeto de Lei 140/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 54.879,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0

Projeto de Lei 141/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 61.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0

Projeto de Lei 142/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 41.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 12x0

Projeto de Lei Complementar 004/2021 – Altera o art. 130º da Lei Complementar nº 048/ 2012. Autoria do Executivo.  Aprovado por 12x0

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO

Projeto de Decreto Legislativo 003/2021 – Institui no Âmbito do Município de João Pinheiro o Diploma Amigo do Esporte. Autoria do Veredaor Marcelo Gonçalves de Oliveira. Aprovado por 10x0

Projeto de Decreto Legislativo 004/2021 _ Aprova o Veto Integral do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 119/2021. Autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. O Vereador Eli Corrêa de Freitas solicita a retirada do PDC para um melhor estudo e entendimento com o Executivo. O Senhor Presidente com base no Regimento Interno impede a retirada da matéria, pois segundo ele na próxima reunião ultrapassaria o prazo estipulado para votação do Veto. Colocado em Votação o Projeto de Decreto Legislativo 004/2021 é aprovado por 11 votos a favor e 01 voto contra do Vereador Elí Corrêa de Freitas.

Projeto de Decreto Legislativo 005/2021 _ Aprova o Veto Integral do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 116/2021. Autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.  Colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo 005/2021 é aprovado por 10 votos a favor e 02 votos contra dos Vereadores Cabo Vieira e Eli Corrêa de Freitas.

Indicação 205/2021 – Solicita a possibilidade da Secretaria Municipal de Agricultura usar o maquinário Agrícola atendendo a população da Zona Rural, ficando na responsabilidade do secretário o planejamento, onde necessitam das maquina, auxiliar na execução monitorar e atender  a população. Autoria do Vereador Eli Corrêa de Freitas. Aprovada por 11x0

Indicação 208/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, elabore e envie a esta Casa Legislativa para discussão e votação, Projeto de Lei concedendo auxilio financeiro a Casa de Apoio Danielle, localizada na cidade de Uberaba. Autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos. Aprovada por 11x0

Indicação 211/2021 – Solicita que o Executivo providencie um estudo quanto  a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Dona Zica e Benedito Luiz, próximo ao nº96, nesta cidade. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. Aprovada por 11x0

Indicação 212/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, crie um protocolo para triagem com testes de Covid19 em pacientes e acompanhantes que por motivos de outras comorbidades necessitem de internamento no Hospital Municipal. Que os mesmos possam ser transferidos para o setor indicado com o resultado em mãos e acomodados em seus respectivos lugares. Autoria do Vereador Márcio Antônio Dos Santos. Aprovada por 10x0

MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO

Projeto de Lei 143/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 1.800,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 144/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 110.000,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 145/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 298.000,00. Autoria do Executivo.

REGISTRO DE FALAS DOS SENHORES VEREADORES/OUTROS REGISTROS

Durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo 003/2021 de sua autoria que institui no Âmbito do Município de João Pinheiro o Diploma Amigo do Esporte, projeto muito elogiado por seus pares, o Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira faz um apelo ao Executivo Municipal que disponibilize mais recursos no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo para um melhor atendimento ao esporte pinheirense, pensamento também defendido pelos demais Vereadores. O Projeto de Decreto Legislativo 003/2021  foi aprovado por unanimidade.

O Vereador Alexandre da Farmácia agradece ao Prefeito Edmar Xavier Maciel pela apresentação do Projeto de Lei Complementar 004/2021 aprovado por unanimidade nessa reunião pois segundo ele, há cerca de dois anos atrás apresentou uma Indicação solicitando o envio deste Projeto para o Legislativo que normatiza, aprimora e melhora as questões ligadas as Licenças  para os Servidores, principalmente melhorando e humanizando as condições de liberação de Licenças para os servidores que precisam fazer acompanhamento médico aos seus familiares. O Vereador Alexandre da Farmácia também agradece ao Deputado Zé Silva pela liberação de recursos para melhoramentos e pavimentação asfáltica em uma via localizada no bairro Itaipú que margea com a MG 181 o que vai proporcionar mais segurança e melhorar a logística daquela região.

O Vereador Luisinho da Ambulância agradece aos Deputados Wellington Prado e Elismar Prado pela liberação de recursos no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) para atendimento a Creche do bairro Primavera Mundo Encantado.

O Vereador Cabo Vieira justifica seu voto contra o Veto do Executivo ao Projeto de sua autoria Projeto de Lei 116/2021 e consequentemente contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021 por entender que vários Municípios mineiros e de vários estados do Brasil já aprovaram matéria semelhante tornando os cultos de qualquer natureza (seguimento evangélico, católico e outros) como atividades essenciais durante o período de pandemias, fundamentando seu voto na Constituição Federal, no artigo 5º, VI, que estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. O Veto do Executivo foi mantido por 11x01. Um dos pontos apresentados no Veto do Executivo ao Projeto de Lei 116/2021 foi baseado em recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF e enfatizando que em João Pinheiro durante a Pandemia do COVID-19 em momento nenhum impediu  o livre exercício de culto das igrejas, mas sim seguiu normas sanitárias com medidas restritivas amparadas em decisões do Comitê Estadual  e Municipal de Enfrentamento da COVID-19 visando evitar aglomerações e o aumento de internações e óbitos pela doença em nosso Município.

O Vereador Eli Corrêa justificou seu voto contra o Veto do Executivo ao Projeto de sua autoria Projeto de Lei 119/2021 por entender que essa matéria está de acordo com o Sistema Único de Saúde – SUS e visa a transparência, agilidade e melhor atendimento aos usuários do Sistema de Saúde do Município de João Pinheiro. O veto foi mantido por 11x01. Entre outras alegações, o  Veto do Executivo  ao Projeto de Lei 119/2021 teve como base  a justificativa de que o referido  Projeto de Lei 119/2021 fere dispositivos da CF/1988 e também da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 que disciplina sobre a obrigatoriedade de proteção de dados e informações das pessoas e consequentemente dos usuários do SUS.

O Vereador Pedro Gil registra a recente visita do Senhor Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema em João Pinheiro , oportunidade em que foi inaugurada a nova sede da Delegacia de Polícia de João Pinheiro no prédio onde funcionava o antigo Fórum da Comarca, o que vai melhorar a segurança pública em João Pinheiro e dar mais agilidade e qualidade nos serviços alí oferecidos como emissão de Carteira de Identidade, documentação de veículos, serviços de investigação entre outros. Além do Governador Romeu Zema e sua comitiva, estiveram presentes além de outras  autoridades, o Prefeito Municipal Edmar Xavier Maciel, o Vice-Prefeito Lúcio Flávio Trajano, o Presidente da Câmara Municipal Vereador Pedro Gil, outros Vereadores, servidores da Polícia Civil de João Pinheiro e comunidade.

Após a leitura do Ofício de 06 de agosto de 2021 de autoria do Sr. José Eduardo Simões Mendonça em resposta ao Ofício 185/2021 do Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira em cumprimento de deliberação anterior desta Casa, o Senhor Presidente através de documento elaborado pelo Jurídico da Câmara Municipal, refuta veemente as alegações do Senhor José Eduardo Simões Mendonça que entre outras alegações afirmou que o Requerimento de autoria do Vereador Elí Corrêa de Freitas de Leviano, que a Câmara Municipal de João Pinheiro não tem competência legal para fiscalizar os serviços do Cartório de Registro de Imóveis de João Pinheiro, e que isso cabe somente ao Poder Judiciário e o Estado de Minas Gerais. O Senhor  Presidente da Câmara Municipal faz uma extraordinária defesa do Legislativo de João Pinheiro esclarecendo que entre outras atribuições é papel do Legislativo local  fiscalizar e defender os direitos de todos os munícipes e que irá tomar as providências para que haja mais respeito ao Legislativo Municipal. Concluiu dizendo que a demanda a partir de agora não é somente de um Vereador, mas de toda a Câmara Municipal, já que o convite feito ao Senhor José Eduardo Simões Mendonça para comparecer na reunião do dia 09 de agosto de 2021 através do ofício 185/2021 teve a anuência e aprovação de todos os Vereadores de João Pinheiro.

O Vereador Elí Corrêa de Freitas disse que irá tomar todas as providências, se possível requerer a criação de uma Comissão Especial para a convocação do Senhor José Eduardo Simões Mendonça nesta Casa para esclarecer os fatos mencionados na gravação do áudio veiculado em reunião realizada nesta Casa, onde o Senhor José Eduardo Simões Mendonça titular do Cartório de Registro de Imóveis de João Pinheiro teria determinado a funcionários do Cartório  dificultar a regularização e registro de documentos de  glebas/terrenos rurais de colonos, assentados e agricultores familiares de João Pinheiro e que tudo que viesse da Prefeitura, tudo que viesse do Prefeito não era para liberar nada sem primeiramente passar pelo seu crivo.

Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro -MG.

“Acompanhe as reuniões da Câmara Municipal de João Pinheiro pelo Canal Youtube todas as segundas-feiras às 18:00 horas.”