Resumo da 19ª Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024 realizada no dia 12 de junho de 2023 às 18:00 horas.

- Inicialmente, a reunião foi aberta pelo Senhor Vice-Presidente Vereador Elson Barbeiro .

- Após a oração inicial, o Senhor Vice-Presidente  solicita ao Senhor Segundo  Secretário Vereador Flávio Babu para  fazer a leitura da Ata da Reunião anterior. Aprovada por 8x0.

- O Senhor Presidente Vereador Alexandre Vieira Machado assume a Presidência e dá continuidade à reunião.

- O Vereador Marcelo das Lajes solicita a inversão da pauta, objetivando votar primeiramente os Projetos em única discussão (Projetos de Decretos Legislativo nºs 005/2023, 009/2023 e 010/2023), cuja solicitação foi aceita por todos os senhores Vereadores.

MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 126/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 50.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 127/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 85.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 128/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 150.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 129/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 90.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 130/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 150.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 131/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 55.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 132/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 170.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 133/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 3.200,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 134/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 4.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 135/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 31.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 136/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 150.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 137/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 230.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 138/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 7.500,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 139/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 7.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

Projeto de Lei 140/2023 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 25.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 9x0.

- Consultados pelo Senhor Presidente todos os Vereadores presentes votaram favoravelmente para a dispensa da leitura em seu inteiro dos Projetos de Leis números 126/2023 a 140/2023 já que os projetos possuem os mesmos assuntos, sendo lido apenas o número de cada projeto, seu título e seu assunto principal. Os referidos projetos versam sobre o provisionamento  e  disponibilização de recursos orçamentários em observância as Leis Federais  4.320/64 (Lei dos Orçamentos Públicos) e 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atendimento na área de saúde (Vigilância Epidemiológica, Assistencia Hospitalar e Ambulatorial, Suporte Profilático e Terapêutico, Atenção Básica a Saúde, Enfrentamento de Pandemias, Aquisição de Ventilador Pulmonar, Enfrentamento da COVID-19, Programa Rede Cegonha e outros), recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO

Projeto de Decreto Legislativo 005/2023 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao senhor Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição. Autoria dos Vereadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e Alexandre Vieira Machado. Aprovado por 9x0.

Projeto de Decreto Legislativo 009/2023 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao senhor Jair do Couto. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos.  Aprovado por 9x0.

Projeto de Decreto Legislativo 010/2023 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao senhor Alexander Barroso Siqueira Neto. Autoria do Vereador Luiz Freitas da Silveira. Aprovado por 6x3. Votaram contra os Vereadores Elí Corrêa de Freitas, Marcelo das Lajes e Márcio Enfermeiro por entenderem que a pessoa a ser homenageada não é conhecida em nossa cidade e não foi apresentado um relatório dos serviços já  prestados ao Município.

Moção de Aplausos 002/2023 – Concede Moção de Aplausos aos atletas da Seleção Pinheirense de Futebol pela relevante conquista da Copa Regional Amapar Sicredi 2023. Autoria dos Vereadores Alexandre Vieira Machado e Elias Evangelista dos Santos. Projeto retirado de pauta a pedido dos autores para ser votado em reunião posterior.

MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO

Projeto de Lei 144/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 27.800,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 145/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 62.702,52. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 146/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 66.000,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 147/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 192.891,29. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 148/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 3.386,40. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 149/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 43.632,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 150/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 12.744,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 151/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 36.400,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 152/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 21.068,52. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 153/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 49.500,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 154/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 1.500,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 155/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 30.400,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 156/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 196.800,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 157/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 72.654,13. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 158/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 28.305,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 159/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 4.800,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 160/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 10.137,01. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 161/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 17.452,11. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 162/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 1.315,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 163/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 2.160,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 164/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 480.000,00. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 165/2023 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 1.290,98. Autoria do Executivo.

Projeto de Lei 166/2023 – Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2023 e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora.

Projeto de Decreto Legislativo 011/2023 – Concede Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao senhor Lucas Alves Pacheco. Autoria do Vereador Márcio Antônio dos Santos.

- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES VEREADORES:

- Os Vereadores Alexandre da Farmácia e Marcelo das Lajes autores do Projeto de Decreto Legislativo 005/2023 aprovado por unanimidade na presente reunião que concedeu o Título de Cidadão Honorário Pinheirense ao Dr. Daniel Pedro Lima de Araújo Conceição, Delegado de Polícia da Comarca de João Pinheiro justificaram a iniciativa de apresentação do referido Projeto pelo fato do Dr. Daniel juntamente com toda sua equipe já ter realizado em tão pouco tempo, um trabalho já reconhecido pelos pinheireses com significativo avanço no combate a criminalidade, elucidação de vários crimes, dando encaminhamento e solução rápida junto ao poder judiciário permitindo colocar no sistema prisional local dezenas de bandidos. Foi lido sua biografia com seu currículum com um extenso relatório dos serviços já prestados pelo senhor Delegado e Equipe a nossa Comarca (João Pinheiro e Brasilândia de Minas).

   Aliado a isso, segundo os Vereadores autores do Projeto, Dr. Daniel já tem criado em nossa cidade um forte vínculo  com as autoridades, lideranças, equipes das forças de segurança e com a comunidade em geral, demonstrando assim um grande apreço pela nossa cidade. O Vereador Marcelo das Lajes pontuou  que o que está em discussão não é o pouco tempo que o Delegado está em nossa Comarca, mas sim o que já foi feito por ele e sua equipe combatendo de uma forma muito firme diversos crimes e dando solução a maioria deles entre os quais crimes cibernéticos, golpes digitais, crimes contra ás mulheres, roubos/furtos , assassinatos, violência contra crianças e outros, sendo possível  com o apoio da Polícia Militar e da comunidade uma diminuição considerável dos índices de criminalidade em nosso Município e também no vizinho Brasilândia de Minas que também pertence a nossa Comarca, resultando em mais segurança e tranquilidade para nossa população.

   Vários Vereadores além dos autores da honraria entre os quais Flávio Babu, Chiquinho Lanterneiro,Eli Corrêa de Freitas, Márcio Enfermeiro e Elson Barbeiro usaram a palavra parabenizando os autores do Projeto pela iniciativa e o homenageado pela grande folha de serviços prestados em nossa Comarca.

   O Vereador Elí Corrêa de Freitas pede uma atenção especial do Delegado e de toda sua equipe para a região de Ruralminas (Ruralminas I, Parque das Andorinhas e Olaria) em cuja região tem aumentado consideravelmente a criminalidade, principalmente relacionado com ao uso e tráfico de drogas, outros tipos de violência em virtude do combate a criminalidade em nossa cidade pelas forças de segurança com parte dos criminosos se dirigindo para a região de Ruralminas onde estão cometendo inúmeros delitos divuldados pela mídia local, trazendo muita insegurança e tirando a paz daquelas famílias que até então tinham uma vida relativamente sossegada.

- O Vereador Elias Evangelista dos Santos (Chiquinho Lanterneiro), autor do Projeto de Decreto Legislativo  009/2023 aprovado por unanimidade nesta reunião que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Jair do Couto destaca a importância desta honraria para este pinheirense ilustre, que reside em nossa cidade há mais de 40 anos tendo o homenageado uma grande folha de serviços prestados a população pinheirense na área do esporte e também na área social. Pessoa simples, muito conhecido na cidade, grade militante em prol das grandes causas de João Pinheiro. Foi lido sua biografia e relatório de serviços já prestados pelo homenageado ao nosso Município.

   Alguns Vereadores usaram a palavra parabenizando o Sr. Jair do Couto e também o autor do referido Projeto de Decreto Legislativo pela iniciativa.

- O Vereador Chiquinho Lanterneiro registra uma recente viagem feita a Belo Horizonte na Assembléia Legislativa de Minas Gerais onde teve a oportunidade de visitar o Gabinete da Deputada Estadual Maria Clara da região de Patrocínio apoiada nas últimas eleições em João Pinheiro pelos Vereadores Juarez da Malhada e Márcio Enfermeiro que o recebeu bem com cortesia  e que já demonstra um grande apreço por João Pinheiro assumindo o compromisso  de continuar a parceria com nosso Município em vários setores como esporte, saúde e outros, cuja Deputada esteve presente em João Pinheiro na grande decisão da Copa Amapar Sicredi 2023 no Estádio Pinicão, anunciando naquela oportunidade recursos para João Pinheiro para o fortalecimento do esporte, da saúde e outras áreas importantes.

- Após a fala da Sra. Dirce Aida Melo, defensora dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias da região noroeste e de todo Estado de Minas Gerais através do SINDACS-ACE/MG e SINDACS-ACE/Unaí e região, o Vereador Luizinho da Ambulância como Líder do Governo Municipal, disse a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias presentes na reunião que há uma grande disposição do Executivo Municipal depois de atender a Lei Federal 14.536/2023 e EC 120/2022 (que estabeleceu o piso salarial nacional para essas categorias de 2 salários mínimos) para estes profissionais de João Pinheiro, atender também a possibilidade do pagamento do décimo quarto salário para estes profissionais, bem como a efetivação do Programa Previne Brasil para atendimento as equipes do Programa de Saúde da Família-PSF,  caso o governo federal faça através do Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde repasse dos recursos necessários para pagamento destes direitos  para a Prefeitura de João Pinheiro.

- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DE CIDADÃOS, LIDERANÇAS E AUTORIDADES:

- A Sra. Dirce Aida Melo - Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemia de Unaí e Região, Diretora do CONACS que congrega 400 mil Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e também Presidente do SINDACS-ACE/MG, grande defensora dos direitos dos Profissionais ACS e ACE fez uso da palavra apresentando um breve relatório da luta junto com grandes movimentos e lideranças em Brasilia e outras localidades, objetivando conscientizar o governo e autoridades para atendimento às demandas da classe, as conquistas e avanços das pautas.

A Sra. Dirce destacou a aprovação das Leis 11.350/2006, 12.994/2014, 13.708/2018 e por último recentemente  a aprovação da Lei 14.536/2023 e PEC 120/2022 que estabeleceu o piso nacional no valor de 2 salários mínimos para todos os ACS e ACE, cujos benefícios já estão sendo pago a estes profissionais, no caso de João Pinheiro desde o mês de maio de 2023. Registra-se que em João Pinheiro temos cerca de 82 ACS e 40 ACE. Segundo ela,  a Prefeitura Municipal de João Pinheiro poderá contratar mais 40 ACS depois de apresentados os projetos para o Ministério da Saúde.

   Sra. Dirce concluiu sua fala agradecendo o Prefeito Municipal de João Pinheiro e Secretário Municipal de Saúde pelo grande apoio dado as referidas categorias profissionais de saúde com grande empenho no atendimento a estas conquistas, já tendo determinado o pagamento do novo piso salarial aos ACS e ACE de João Pinheiro, agradecendo também o apoio recebido na presente reunião pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador Alexandre da Farmácia, demais membros da Mesa Diretora e de todos os Vereadores que compõe o legislativo municipal.

- O Sr. Jair do Couto agradeceu a todos os Vereadores pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 009/2023 que lhe concedeu o Título de Cidadão Honorário Pinheirense e em especial ao autor do Projeto Vereador Elias Evangelista dos Santos (Chiquinho Lanterneiro) enfatizando o seu amor e compromisso com João Pinheiro onde reside há mais de 40 anos. O PDL foi aprovado por unanimidade.

- O Sr. Dr. Daniel Pedro Lima de Araújo Conceição, Delegado de Polícia da Comarca de João Pinheiro também fez uso da palavra agradecendo a todos os Vereadores pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 005/2023 que lhe concedeu o Título de Cidadão Honorário Pinheirense e de uma forma especial os autores do Projeto Vereadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e Alexandre Vieira Machado.

Dr. Daniel disse que seu compromisso com nossa Comarca, é de continuar avançando em parceria com outras forças de segurança do Município e sua Equipe para diminuir a cada dia mais, os índices de criminalidade em várias áreas e combate permanente dos crimes cibernéticos como Fake News, golpes digitais entre outros, o que já tem possibilitado resultados extraordinários dando solução a dezenas de casos e chegando aos autores destes crimes,  com grande parte dos autores de diversos crimes já cumprindo pena no sistema prisional local e em outras localidades.

   Finalizou sua fala, agradecendo  João Pinheiro pelo acolhimento e pelo grande número de amizades ja conquistadas na cidade,  pretendendo permanecer em nossa comarca por muitos anos sempre com foco em uma grande atuação da Polícia Civil de João Pinheiro.

Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro- MG.

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