Resumo da 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de João Pinheiro- Legislatura 2021-2024 realizada no dia 24 de maio de 2021 às 18:00 horas.

A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.

O Senhor Presidente comunica a ausência  nesta reunião dos Vereadores Chiquinho Lanterneiro e Renato Polino por problemas de saúde e do Vereador Alexandre da Farmácia por problema de transporte já que o mesmo reside no Distrito de Cana Brava.

O Senhor Secretário Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira faz a leitura da Ata da reunião anterior. Aprovada por 09x0

MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 103/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 525.000,00. Autoria do Executivo. O Vereador Luizinho da Ambulância solicita dispensa da leitura dos Projetos de Lei 103/2021, 104/2021 e 105/2021. O Senhor Presidente consulta as bancadas partidárias. Os líderes de cada bancada opinam favoravelmente pela dispensa da leitura dos referidos projetos.   Aprovado por 09x0

Projeto de Lei 104/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 10.797,97. Autoria do Executivo. Aprovado por 09x0

Projeto de Lei 105/2021 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. Autoria do Executivo. Aprovado por 09x0

MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 099/2021 – Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de João Pinheiro, as pessoas condenadas em condições penais que estejam em conformidade com a Lei Federal Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Denominada Lei Maria da Penha. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá.  Aprovado por 09x0

Projeto de Lei 102/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 18.648,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 09x0

Projeto de Lei 107/2021 – Da nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei º 2.568 de 20 de janeiro de 2021. Autoria do Executivo. Aprovado por 09x0

Projeto de Lei 108/2021 – Autoriza o Município de João Pinheiro e Ratifica a Subscrição do Protocolo de Intenções do Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR e dá outras providências. Autoria do Executivo. O Vereador Elí Corrêa de Freitas através do Requerimento nº 007/2021 em conformidade com o Regimento Interno em seu artigo 137 solicita que o Projeto de Lei 108/2021 seja votado em Regime de Urgência Simples. O Senhor Presidente coloca o requerimento em votação. Aprovado o pedido de urgência por 08x0. Em seguida o Projeto é colocado em votação.  Aprovado por 08x0

Projeto de Lei 109/2021 – Dispõe sobre o mês de conscientização no trânsito e dá outras providências. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovado por 09x0

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO

Indicação 148/2021 – Solicita ao Executivo Municipal que providencie a contratação de um profissional da área e fisioterapia para a realização de atendimentos, no distrito de Luzilândia do Oeste. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovada por 09x0 . O Vereador Luizinho da Ambulância disse que Cana Brava enfrenta o mesmo problema e precisa urgente de um profissional de fisioterapia.

Indicação 149/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, oficie a Secretaria de Educação Estadual para obter informações acerca do planejamento para a execução da obra da nova sede da Escola Estadual Maria José de Paula, situada no bairro Papagaio, nesta cidade. Autoria do Vereador Eli Corrêa de Freitas. Aprovada por 09x0

Indicação 150/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, tome todas as medidas cabíveis para a realização de limpeza e manutenção na Comunidade do Tauá. Autoria do Vereador Elson Antônio de Andrade. Aprovada por 09x0

MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO

Projeto de Lei 110/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$54.000,00. Autoria do Executivo. Apenas Leitura para conhecimento do Plenário.

Projeto de Lei 111/2021 – Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de alugueis em caráter emergencial nos contratos do mercado municipal e Rodoviária pelo prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, devido a Pandemia do Coronavirus (COVID19). Autoria do Executivo. Acompanhado de Justificativa solicitando a tramitação em Regime de Urgência. O Senhor Presidente coloca o Pedido de Urgência em votação. Aprovado por 09x0. Em seguida o Projeto é colocado em votação. Aprovado por 09x0.

Projeto de Lei 112/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$700.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.

Registro de falas e pronunciamento dos Senhores Vereadores:

O Vereador Eli Corrêa de Freitas por ocasião da votação do Projeto de Lei 111/2021 agradece ao Prefeito Municipal por ter enviado o Projeto para votação pois irá atender todos os feirantes do Mercado Municipal que neste momento de pandemia tiveram queda brusca em suas receitas, inclusive muitos estabelecimentos daquele local tiveram que fechar as portas.

A aprovação do Projeto que propõe a suspenção da cobrança de aluguel daqueles estabelecimentos por 180 dias irá minimizar um pouco a situação. Vários feirantes do Mercado Municipal a convite do Vereador Elí Corrêa de fizeram presentes a reunião. Após conversar com o Prefeito Edmar Xavier Maciel, o Vereador Eli Corrêa  foi orientado pelo mesmo a fazer um levantamento no setor competente da Prefeitura para ver as guias com o valor dos aluguéis e a situação dos feirantes o que foi feito imediatamente pelo Vereador, inclusive foi apresentado na reunião para conhecimento do Plenário com aluguéis com diversos valores, alguns chegando a mais de 500 reais por mês, mas com uma média de R$ 200,00 a R$ 300,00. Registra-se que o Vereador Mário Luiz  recentemente apresentou o Requerimento n° 116/2021 devidamente aprovado nesta casa que solicitava ao Prefeito a diminuição ou suspensão da cobrança de aluguel dos feirantes do Mercado Municipal durante a pandemia.

O Vereador Cabo Vieira relata sua recente viagem a Belo Horizonte juntamente com os ilustres Vereadores Flávio Babu, Chiquinho Lanterneiro, Márcio Enfermeiro e Marcelo das Lajes onde visitaram Deputados e várias autoridades buscando recursos e benefícios para o nosso Município. O Vereador Cabo Vieira esteve na sede da empresa Via 040 em Nova Lima-MG e no Ministério Público em BH fazendo gestões para solução do problema de trânsito e segurança na BR 040 no perímetro urbano em nossa cidade como a necessidade da construção de Passarelas. Esteve também na Secretaria de Justiça e Segurança Pública e SEPLAG, solicitando duas viaturas para a Polícia Civil e Polícia Penal , bem como a movimentação de mais um Policial Penal  para a Unidade  Prisional de João Pinheiro, assim como melhorias na telefonia móvel do Município, principalmente para Distritos e outras comunidades desprovidas deste atendimento.

Outros registros de falas de representantes da sociedade, cidadãos e autoridades.

Por ocasião da votação da dos Projetos de Leis números 102/2021 e 108/2021 nesta reunião (ambos aprovados), o Senhor Pedro Rogério Pacheco – Coordenador do Serviço de Inspeção do Consórcio  usou a tribuna fazendo esclarecimentos sobre os referidos projetos e mostrou a importância para o Município da formalização do Contrato de Rateio, bem como sua ratificação onde o Município de João Pinheiro e integra junto a mais 23 municípios da região do Alto Paranaíba através do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do  Alto Paranaíba-CISPAR que propõe uma parceria, objetivando o fortalecimento da indústria e comercialização de produtos de origem animal para produção e comercialização de produtos como carne e outros de uma forma sustentável com foco na qualidade para atendimento inicialmente aos municípios da região, e em um segundo momento a médio prazo o Estado de Minas Gerais, outros Estados da Federação e longo prazo até a exportação para outros Países.

Estiveram presentes profissionais veterinários, diretores e gerentes do FRIGONOR de João Pinheiro Senhores Orismar Leão e Gabriel Leão que após a formalização, ratificação e funcionamento do CISPAR estarão aprimorando cada vez mais e  incrementando a produção de carne e derivados em nossa cidade com o aumento dos abates diários e consequentemente mais empregos para João Pinheiro. No Consórcio, o Município de João Pinheiro vai entrar com a participação de R$ 18.648,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais) anuais para estruturação, implantação e o funcionamento efetivo do Consórcio. Foi dito pelo Senhor Pedro que os açougues de João Pinheiro não serão prejudicados com o Projeto  e que a ideia central é o fortalecimento do setor de produção de carnes e outros produtos de origem animal, com preocupação com a qualidade e meio ambiente.

Por ocasião da votação do Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá, muito apoiado e elogiado pelos Vereadores cujo Projeto propõe a proibição de nomeação de pessoas pela Administração Pública direta e indireta do Município de João Pinheiro que tenham condenação transitada em julgado pela justiça dentro da Lei Federal nº 11.340 de 07/08/2006 conhecida como Lei Maria da Penha.

A Doutora Tatiane Aline de Oliveira e Silva representante da OAB local e também do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, usou a tribuna parabenizando o Vereador autor do Projeto bem como a Câmara Municipal de João Pinheiro que aprovou por unanimidade a referida proposição e mostrou a importância do tema que é a defesa e  proteção dos direitos das mulheres, notadamente aquelas vítimas de maus tratos e que hoje é uma preocupação não só no Brasil, mas mundial pois a cada ano são registradas centenas de ocorrências de mulheres vítimas de maus tratos e muitas delas assassinadas friamente em sua grande maioria por seus esposos, companheiros e namorados.

O Vice-Prefeito Lúcio Flávio Trajano esteve presente na reunião onde em sua fala enfatizou a importância do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba- CISPAR para João Pinheiro e toda região e que recentemente esteve juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura Senhor Ramon Corrêa em Patos de Minas onde puderam conhecer em profundidade toda a concepção e implementação do Consórcio.

Em sua fala apresentou vários avanços do Município de João Pinheiro na área de saúde e que breve o atendimento na área de mamografia será ampliado hoje para mulheres acima de 50 anos, mas que o Município através da Secretaria de Saúde já está programando o atendimento a mulheres com menos de 50 anos com a aquisição de um aparelho no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais).

Setor de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro.

Assista as reuniões da Câmara Municipal de João Pinheiro ao vivo pelo Canal Youtube todas as segundas feiras a partir das 18:00 horas.