NOTA DE ESCLARECIMENTO

por Comunicação publicado 25/11/2020 15h20, última modificação 25/11/2020 16h58
A Câmara Municipal de João Pinheiro vem prestar esclarecimentos à População, em razão de falsas divulgações em redes sociais, relacionadas aos Projetos de Lei 124/2020 e 125/2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO  

A Câmara Municipal de João Pinheiro vem prestar esclarecimentos à População, em razão de falsas divulgações em redes sociais, relacionadas aos Projetos de Lei 124/2020 que fixa os subsídios do Executivo Municipal Prefeito, Vice-Prefeito, bem como a remuneração dos Secretários Municipais e o Projeto de Lei nº. 125/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores  para Legislatura 2021/2024.

É de extrema importância esclarecer aos Pinheirenses, que os Projetos de Lei nº. 124/2020 e 125/2020, foram aprovados na 22º reunião ordinária, realizada em 20 de julho de 2020, não houve reajuste de 40% (quarenta por cento) no salário dos vereadores conforme divulgado em algumas redes sociais, houve sim uma recomposição anual prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 

Ainda um equívoco na interpretação da Lei Complementar 173/20, o art. 8° não regulamenta subsídio de prefeito, vereadores ou secretários municipais. A Constituição Federal é a lei que regulamenta esta matéria, e o artigo 39, parágrafo 4°, dispõe que o subsídio  do Prefeito e Secretários será  FIXADO em parcela única, ou seja, não há que se falar em aumento de salário, o que se faz é fixar o subsídio do prefeito para o próximo mandato.

Da mesma forma ocorre com o subsídio dos vereadores, o artigo 29, inciso VI, da CF é  claro ao dispor que o subsídio dos vereadores é fixado no ultimo ano da legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal, conforme que se deu fundamento no mandamento que dispõe o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e no art. 19 e 20 da Lei Orgânica do Município.

Portanto, não se trata de aumento, o que ocorreu foi a fixação do subsídio de prefeito,  vereadores e secretários  para o próximo  mandado.

Assim sendo, resta então evidenciando tratar-se de baixíssima Fake News, que visa unicamente denegrir a imagem da Mesa Diretora da Câmara, bem como de todos dos vereadores Pinheirenses.

Reiteramos a população Pinheirense o nosso compromisso com a verdade e a transparência.

Câmara Municipal de João Pinheiro.