Câmara Municipal realiza sua primeira Reunião Extraordinária de 2022 para aprovação do aluguel social para famílias pinheirenses atingidas pelas chuvas.

A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.

O Senhor Presidente declara aberta a Reunião Extraordinária. Após a oração, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Vereador Flávio Babu para fazer a leitura do expediente de convocação da reunião e da matéria para votação.

O Senhor Presidente registra a presença do Vice-Prefeito Municipal Senhor Lúcio Flávio Trajano que é convidado a fazer parte da Mesa.

A convocação da primeira reunião extraordinária deste ano foi feita pelo Executivo Municipal através do Ofício n° 156/2022 com pedido de urgência em conformidade com o Artigo 70, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal para apreciação e votação do Projeto de Lei n° 01/2022 que autoriza o Executivo Municipal a pagar um aluguel social até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) durante os próximos três meses para famílias atingidas pelas últimas chuvas em João Pinheiro que devido aos estragos provocados pelos temporais, ficaram sem condições de habitar no imóvel com  a perda dos móveis, eletrodomésticos e também pelo comprometimento das construções com risco de desabamento.

Em decorrência da urgência da matéria, o Senhor Presidente coloca em votação o pedido de urgência. Aprovado por 8x0. Em seguida após sua leitura, o Projeto de Lei 01/2022, depois da discussão é colocado em votação. Aprovado por 8x0.

O Senhor Presidente insere na pauta da reunião também o Projeto de Lei Complementar n° 01/2022 de autoria do Executivo com pedido de urgência que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto especial para pagamento de crédito tributário vencidos até 31 de dezembro de 2021 relativo a débitos tributários municipais (IPTU, ISSQN e outros tributos municipais) não constituídos e que não tenham sido objeto de acordos de parcelamentos entre outros casos. A matéria propõe que os contribuintes possam ter descontos especiais de juros e multas de até 90% e parcelamentos.

O Senhor Presidente coloca em votação o pedido de urgência. Aprovado por 8x0. Em seguida o Senhor Presidente submete o PLC 01/2022 em votação. Aprovado por 8x0.

REGISTRO DE FALAS DOS SENHORES VEREADORES

- O Vereador Cabo Vieira registra que juntamente com o Vereador Marcelo das Lajes, acompanhados do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Obras fizeram diligências e visitas a alguns pontos críticos da cidade atingidos pelas últimas chuvas notadamente nos bairros Estrela Dalva e Santa Cruz onde conversaram com os moradores e puderam ver “in loco” o problema enfrentado por várias famílias. Vereador Cabo Vieira destaca a brilhante iniciativa do Prefeito Municipal Edmar Xavier Maciel e sua grande capacidade de liderança e gestão em procurar amenizar o sofrimento destas famílias tomando providências urgentes com apoio de seus secretários, do corpo de bombeiros e outros parceiros. Segundo o Vereador Cabo Vieira a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Sra. Lidiane teve um papel fundamental no socorro das famílias trabalhando diuturnamente para resolver os problemas das famílias, levar até elas apoio e amparo assistencial.

O Vereador Mário Luiz solicita ao Senhor Prefeito Municipal que tome providências para a construção de uma rede pluvial para o escoamento da água do Hospital Municipal, pois segundo ele as águas das chuvas que caem naquela área são escoadas para algumas ruas do bairro aeroporto como Eunice Vanilde da Silva, Eloiza Evangelista Vidal, Roberto Donizete Mota e outras, causando sérios transtornos aos moradores, inclusive contribuindo para alagamentos. Ele justifica dizendo que não é contra dar um destino para as águas do Hospital Municipal pois é necessário, mas que seja feita de uma forma correta através de rede pluvial. Ele apresenta fotos para conhecimento dos senhores Vereadores de algumas casas da região que estão sendo prejudicadas.

O Vereador Mário Luiz ainda registra em sua fala providências por parte do Prefeito Municipal e Secretário Municipal da saúde no sentido de resolver um problema que está acontecendo na UPA com o atendimento simultâneo de vários pacientes contaminados com Covid-19 com outros pacientes que não apresentam sintomas nenhum da doença causando sério risco de contaminação.

O Vereador Marcelo das Lajes parabeniza o Prefeito Municipal pela brilhante atitude, dinamismo, agilidade e liderança para resolver os problemas das famílias que tiveram prejuízos com as recentes chuvas com alagamentos, água entrando dentro das casas etc, pois acionou rapidamente os órgãos da Prefeitura como Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal do Desenvolvimento social, órgãos de defesa civil, mas solicita ao Vice-Prefeito Municipal presente na reunião Senhor Lúcio Flávio para junto com o Prefeito encontrar também a solução para algumas comunidades fora da nossa cidade como distritos, populações ribeirinhas e outras comunidades que estão enfrentando sérios problemas também com as chuvas. Como exemplo, trouxe para conhecimento do Plenário vídeos que retratam essa situação na comunidade de Ruralminas II.

O Vereador Chiquinho Lanterneiro também parabeniza o Executivo Municipal pela brilhante atuação juntamente com sua equipe e parceiros no enfrentamento do problema vivenciado pelas famílias em decorrência dos estragos causados em algumas residências na cidade pelo alto volume das chuvas, bem como na questão de providências para abastecimento de água para os moradores de vários bairros em virtude da falta de água provocado pelo rompimento da barragem do reservatório da COPASA. Completou sua fala destacando a rápida e eficiente mobilização conduzida pelo Prefeito Municipal com a equipe da Prefeitura Municipal e órgãos de defesa civil no enfrentamento das emergências e socorros às famílias.

O Presidente da Câmara Municipal Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira em relação ao problema da COPASA em João Pinheiro comunica ao Plenário que a Mesa Diretora já tem tomado várias providências através de ofícios e outros meios junto ao Ministério Público, ASAE e outros órgãos para resolver o problema do abastecimento de água em João Pinheiro e determinou ao Departamento Jurídico da Casa através dos ilustres advogados Dr. Alisson e Dra. Juliana para tomar providências o mais rapidamente possível junto a COPASA, Ministério Público, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e outros órgãos  para tentar resolver o problema enfrentado pelos usuários desta empresa em João Pinheiro, inclusive sobre cláusulas do Contrato de Concessão de Água e Esgoto firmado pelo Município e esta empresa no ano de 2003 que não estão sendo cumpridos.

Esclarece no entanto que o problema vivenciado pela COPASA em João Pinheiro não tem relação com os funcionários desta empresa aqui em nossa cidade, pois são todos dedicados e competentes, mas que a direção da empresa tem deixado a desejar. O Presidente Pedro Gil completa sua fala dizendo que a COPASA precisa ter mais planejamento e uma melhor programação de obras e serviços para evitar os problemas que a população de João Pinheiro tem vivenciado  com a questão do abastecimento de água e saneamento básico já relatados.

REGISTRO DA FALA DO SENHOR VICE-PREFEITO MUNICIPAL

No uso da palavra, o Vice-Prefeito Lúcio Flávio representando o Prefeito Municipal Edmar Xavier Maciel teceu alguns comentários sobre o Projeto de Lei 01/2022 do Executivo Municipal que propõe parar o aluguel social de até R$ 700,00 (setecentos reais) por três meses para as famílias que estão desalojadas e/ou que venham a ficar desalojadas, e o grande empenho e providências que o Executivo Municipal tem realizado no enfrentamento dos problemas gerados pelas chuvas.

O Vice-Prefeito Lúcio Flávio também destacou a problemática enfrentada pelos pinheirenses em relação a COPASA, principalmente o não cumprimento do Contrato de Concessão firmado entre aquela empresa e o Município em 2003 que segundo ele não está sendo cumprido concernente a realização das obras de saneamento básico tão necessárias e urgente. No entanto esclarece que a culpa pela prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário da cidade não pode ser debitada aos funcionários da COPASA de João Pinheiro que segundo ele são funcionários qualificados, eficientes e comprometidos com suas atribuições, porém falta mais responsabilidade e comprometimento por parte da direção desta empresa.

O Vice-Prefeito comunicou ao Plenário que logo que surgiu o problema do rompimento da barragem/reservatório de água da COPASA na nascente “Ribeirão dos Órfãos” o que resultou na falta de abastecimento de água em vários bairros da cidade, o Executivo Municipal imediatamente tomou as providências com pipas, caixas d’água para levar água para a comunidade como região da COHAB, Água Limpa e outras.

Lúcio Flávio concluiu sua fala enfatizando também a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2022 do Executivo Municipal que propõe dar um desconto especial de até 90% nos juros e multas relativo aos impostos municipais em atraso como IPTU, ISSQN e outros de contribuintes que ainda não fizeram acordo de parcelamento e outros casos especiais, cuja negociação além do desconto especial irá facultar aos contribuintes também o parcelamento. O Vice-Prefeito agradeceu ao Presidente da Câmara Municipal Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira pela ótima condução dos trabalhos do Legislativo Municipal e a harmonia existente entre o legislativo e o executivo municipal encaminhando com muita agilidade a votação e aprovação de dezenas de projetos importantes para o Município. Agradece a todos os Vereadores que compõe o legislativo municipal e deseja sucesso à nova Mesa Diretora nos trabalhos deste ano de 2022.

Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.