Aprovada em primeira discussão regularização da taxa para construção das carneiras no Cemitério Municipal

   Foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão na ultima quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 025/2017 que regulariza a cobraça d taxa para construção das carneiras no Cemitério Municipal e anexa à taxa o tributo para sepultamento.

   A decisão foi tomada após a solicitação do Ministério Público que pediu a regulamentação das taxas e o afastamento do servidor que prestava serviços no local por Improbidade Administrativa alegando a suspeita de cobraça indevida para execução dos serviços.

   O Projeto altera o anexo III da Lei Complementar Municipal 001/2002 e passa a ser cobrada a taxa de concessão de sepultura e construção de carneira com o valor de 280 UFM (Unidade Fiscais do Município) que em reais fica aproximadamente R$ 660,00 (Seiscentos e Sessenta Reais), visto que cada Unidade Fiscal do Município é correspondente a R$ 2,38.

   Se aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei passa a valer em um prazo de 90 dias.

Redação por Vinícius Mendonça – Assessoria de Comunicação